Períodos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contam pra aposentadoria?

Com a operação pente fino promovida pelo INSS, iniciada no ano de 2016 e que, até os dias atuais tem reavaliado a condição de trabalho de muitos segurados que estavam ou estão em gozo de auxílio-doença ou aposentados por invalidez (confira a matéria aqui), é sabido que muitos beneficiários tiveram seus benefícios cessados, uma vez que a perícia médica do INSS entendeu que aquele segurado não tinha mais incapacidade laborativa, estando apto, portanto, para retornar ao trabalho.

Com a cessação, só dois caminhos poderão ser trilhados pelo segurado.

No caso de discordância com a decisão dos médicos peritos, socorrer-se do Poder Judiciário, ingressando com uma Ação Judicial para Restabelecimento do benefício cessado indevidamente, reunindo todos os elementos de prova, para tentar mostrar ao Julgador que a decisão do INSS foi equivocada.

E, no caso de concordância com a avaliação da perícia médica do INSS, entendendo que já tem condições de retornar ao mercado de trabalho, iniciar imediatamente suas atividades laborativas.

Muitos segurados, no entanto, ficaram anos afastados ou aposentados por invalidez.

E a discussão que queremos trazer aqui é justamente esta. E este período em que segurado ficou em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), é perdido ou não?

A Legislação Previdenciária é bastante clara ao considerar que deve ser contado como tempo de contribuição, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Todavia, o INSS não aceita que esse período seja computado como tempo de contribuição, para todos os Estados do Brasil, com exceção dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Através de uma Ação Civil Pública ajuizada no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que abrange os Estados do Sul (RS, SC e PR), os segurados desses Estados já têm garantido o cômputo de referido período no tempo de contribuição.

O INSS, acatando a decisão, até editou uma Instrução Normativa, considerando tal período como carência para outros benefícios, mas somente para os Estados do Sul.

No Rio de Janeiro, uma outra liminar em Ação Civil Pública também reconhece a contagem dos períodos de gozo de auxílio-doença como períodos de contribuição, desde que estejam intercalados por períodos de efetiva contribuição ou atividade.

E agora, reforçando cada vez mais a tese, o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (28/05), que abrange os Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, concedeu nova liminar.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo IBDP. Outras duas Ações Civis Públicas foram distribuídas, no TRF-3 (SP e MS) e no TRF-1 (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MG, MT PA, PI, RO, RR e TO).

Desta forma, é importante verificar, no momento do pedido da aposentadoria, se houve algum período de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, intercalado por períodos de contribuição ou atividade, e pedir para que seja considerado no cômputo do tempo de contribuição, para completar assim, a carência exigida para o benefício pretendido.

Fábio Turazza
Advogado especialista em Previdência Social

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