Equiparação salarial, fundamentos, finalidade e requisitos

Equiparação salarial  é o direito, estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os empregados que exerçam a mesma função recebam também o mesmo salário (artigo 461 da CLT).

 

Equiparação salarial

Conforme descrito no artigo 461 da CLT, trata-se de uma regra clara que por sua vez demonstra que os trabalhadores que exercem a mesma função recebam salário na mesma proporção, ou seja, se você é porteiro de uma determinada empresa, deverá ter o mesmo salário que os seus colegas de profissão, sem que haja qualquer distinção.

 

  1. Fundamentos legais

Art. 7º, XXX, CF – assegura o direito a isonomia salarial, e proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, cor, estado civil, idade.

Art. 7º, XXXI, CF – proíbe a discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, quando o mesmo for deficiente.

Art. 7º, XXXII, CF – proíbe a discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual entre os profissionais respectivos.

Art. 5º CLT – a todo trabalho igual corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Art. 461 CLT – assegura o direito à equiparação salarial.

Súmula 6 do TST – Incorporação das Súmulas nºs. 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orientações Jurisprudenciais nºs. 252, 298 e 328 da SBDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

 

  1. Finalidade

Tanto o artigo 461 da CLT, quanto os demais dispositivos descritos até então, deixa tudo bem claro quanto a finalidade desse entendimento, ou seja, podemos dizer que a equiparação salarial é fundamental para igualar os trabalhadores em suas respectivas áreas de atuação, trazendo em si a constitucionalidade determinando que independentemente de sexo, cor, raça, estado civil, idade etc., predomina a regra de que se o trabalho é igual, logo o salário também o é.

 

  1. Requisitos da equiparação salarial

Os requisitos estão consolidados no art. 461 da CLT:

Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

  • 1º – Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
  • 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
  • 3º – No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
  • 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

 

4.1. O que vem a ser idêntica função?

Entende-se como idêntica função, toda atividade realizada por dois ou mais trabalhadores de uma determinada área, atividade essa que nítida fica quando olhada em sua forma ativa, ou seja, o nível, a execução e suas peculiaridades são totalmente iguais.

 

4.2.Trabalho de igual valor

Falando em igualdade, chegamos ao §1º do artigo 461 da CLT, onde podemos verificar que para firmar a idéia de idêntica função tal parágrafo deixa claro que não basta parecer igual, mas sim, se faz necessário ter a perfeição técnica no tocante a produtividade nas atribuições desempenhadas.

 

4.2.1. Produtividade

Produtividade é aquela relacionada a quantidade de serviço prestado pelo trabalhador, onde se avalia o desempenho de cada um, ou seja, para haver a equiparação podemos também dizer que o tamanho dos frutos desse trabalho deverá ser igual entre os empregados.

 

4.2.2. Perfeição técnica

Trata-se do desempenho do empregado, onde deverá ser constatado a perfeição no que se espera em relação as habilidades, qualidades e nível do serviço prestado, que mais uma vez deverá ser igual entre os trabalhadores.

 

4.3.Trabalho Prestado para o mesmo empregador

Vale destacar que antes da reforma trabalhista bastava que a função fosse igual, não necessitando ser na mesma empresa, agora após a reforma trabalhista isso mudou, ou seja, só poderá buscar a equiparação salarial, aquele que tiver trabalhado na empresa onde se busca um paradigma( trabalhador que se quer igualar o salário), e não só isso, se a empresa tiver outras filiais, o trabalhador só poderá pedir equiparação na filial onde prestou serviço, ficando vedado usar um paradigma de outra região metropolitana, mesmo sendo uma filial da mesma empresa.

 

4.5.Diferença na função não superior a dois anos

Um ponto super importante é ter a noção de que há um requisito que muitas vezes não se da conta, estamos falando da diferença de tempo na função, caso se queira buscar equiparação salarial de um trabalhador que esta a mais de 2 anos na função, isso é de fato algo que impedirá êxito no pedido, não basta apenas ter os requisitos já mencionados mas também estar dentro desse limite de diferença de tempo na mesma função, isso não quer dizer tempo de emprego, mas apenas tempo inferior de 2 anos na função.

 

  1. Causas impeditivas ao reconhecimento da equiparação salarial

 

5.1.Quadro de Carreira

Conforme definido pelo art. 461 §2º da CLT, se a empresa contar com quadro de carreira aprovado pelo Ministério do Trabalho, onde se fixa, salário, promoções, nível de carreira conforme a antiguidade do trabalhador, estaremos diante de uma causa impeditiva, não sendo possível buscar a equiparação salarial.

 

5.2. Empregado readaptado

Nota-se no art. 461 §4º da CLT, que também encontraremos uma causa impeditiva, no que tange a empregados readaptados ( empregados que se tem uma nova função proveniente a alguma deficiência mental ou física), tal empregado não poderá ser usado como paradigma.

 

  1. Ônus da Prova

Por fim, é do empregado que busca a equiparação salarial o ônus da prova, ou seja, é o empregado que deverá provar que tem direito a esse beneficio, já a empresa deverá provar que o empregado não tem esse direito trazendo as causas impeditivas para tanto.

 

7. Exemplo jurisprudencial

 

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada a identidade de funções e não tendo a Reclamada demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, são devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT. Logo, a pretensão recursal explicitamente desafia o reexame de fatos e provas, visto que parte de premissas fáticas dissociadas daquelas registradas no acórdão recorrido. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista adesivo (art. 500, III, do CPC), ante o não processamento do Recurso de Revista principal. Recurso de Revista não conhecido. TST – ARR 585005920095040761. Data de publicação: 19/06/2015.

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese dos autos, o Regional confirmou a procedência do pleito autoral referente à equiparação salarial, mediante fundamento de que ficaram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da isonomia salarial pretendida, já que evidenciada a identidade funcional e ausente qualquer distinção entre a produtividade e a perfeição técnica do paradigma e paragonado. Desse modo, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da equiparação salarial, não há falar em afronta ao artigo 461 da CLT. Cumpre salientar, ainda, que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Além disso, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a um entendimento diverso, como pretende a reclamada ao insistir com a tese de que não havia identidade de funções, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que os arestos trazidos para cotejo se ressentem da especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, pois não tratam da hipótese em que ficou comprovada a identidade de funções. Recurso de revista não conhecido. TST – RECURSO DE REVISTA RR 11582720115090003. Data de publicação: 08/05/2015.

 

PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. “Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento” (Súmula nº 6, IX, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, – não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância de critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT – (Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-I desta Corte uniformizadora). Agravo de instrumento a que se nega provimento. TST – AIRR 2616920125030087. Data de publicação: 12/12/2014.

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 6, VIII do TST, compete ao reclamante provar a identidade de funções com o paradigma apontado e, ao reclamado, a inexistência dos demais requisitos previstos no artigo 461 da CLT. Verificada a identidade de funções e não provado fato impeditivo capaz de afastar a equiparação salarial postulada na inicial, tem-se como devidas as diferenças advindas de equiparação salarial. Recurso ordinário não provido. TRT-1 – RO 00109234420135010045. Data de publicação: 08/09/2015.

 

 

Artigo escrito pelo advogado Dr. Jorge Ricardo Moraes Bezerra, OAB/SP 413.453, que destina seu foco de atuação nas relações de Trabalho entre empregados e empregadores, parceiro do escritório Fábio Turazza Advocacia Previdenciária, responsável pelo atendimento dos clientes deste escritório na cidade de São Paulo, Capital.

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